A Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos, continua sendo um dos assuntos mais questionados

Senador Paulo Paim (PT/RS)

paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Senadores. 

A Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos, continua sendo um dos assuntos mais questionados pelas pessoas que entram em contato com o meu gabinete. 

Conforme esta emenda constitucional, as despesas primárias da União estão limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. 

Ou seja, por exemplo, em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficou igual à realizada em 2016. 

Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescido da inflação, em 2017. E assim por diante, enquanto a emenda constitucional estiver em vigor.

Senhor Presidente,

Tenho grande apreço pelo contraditório. Isso é uma das bases do sistema democrático. Agora, muitos especialistas dizem que a Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, é um atentado ao desenvolvimento social econômico do país.  

Ela compromete todos os direitos sociais e afronta diretamente a Constituição Cidadã de 1988.

Compromete gravemente o atendimento dos direitos sociais previstos no Artigo 6º - educação, saúde, alimentação, trabalho, ...

... moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.  

Afronta os objetivos do Artigo 3º, tendo em vista que ela inviabilizará o direito ao desenvolvimento socioeconômico do país, e não poderão avançar os programas que visam a erradicação da pobreza, a marginalização e as desigualdades.

Inviabiliza à Educação, o cumprimento do disposto no Artigo 208 e 212 e seus incisos.

Frustra o cumprimento do disposto no Artigo 196, relativamente ao atendimento à Saúde.

Portanto, ao promover drástica restrição, ajuste e congelamento sobre investimentos e gastos sociais essenciais à sociedade, ...

... esta emenda constitucional agrava o atendimento aos direitos sociais e impede o avanço socioeconômico do país.

De acordo com a projeção realizada pela Organização da Nações Unidas (ONU), até o ano de 2030, a população brasileira deverá aumentar 20,8 milhões, alcançando 228,6 milhões de pessoas.

Teremos, portanto, uma população maior, e um atendimento e um resguardo menor. O prejuízo social é iminente e gravíssimo.

Antes da promulgação dessa emenda, que ocorreu em dezembro de 2016, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), emitiu nota, abre aspas... 

... “é uma proposta injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro”, fecha aspas.

A Emenda Constitucional deixa fora do congelamento os gastos financeiros com a chamada dívida pública, pois tais gastos financeiros não fazem parte das despesas primárias.

Ela instaura tratamento discriminatório que privilegia o capital financeiro em detrimento de todos os direitos sociais e obrigações do Estado brasileiro.

Durante o longo período de 20 anos, o volume de gastos primários poderá ser atualizado apenas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ...

... ainda que o país venha a conquistar grande avanços econômicos e aumente a arrecadação tributária, ou obtenha ganhos ou ingressos de quaisquer outras fontes patrimoniais ou econômicas.

A Emenda 95, da Morte, permite a destinação de recursos livremente, sem qualquer teto, limite ou restrição, ...

... a gastos com juros e encargos da chamada dívida pública, o que irá ampliar ainda mais a destinação de recursos a essa dívida que já ...

... consome, anualmente, quase a metade do orçamento federal, enquanto tantos direitos sociais são negados à população.

Ao limitar os investimentos em saúde, educação, trabalho, transporte, segurança, previdência social, entre outros, ...

... e favorecer o capital financeiro, o sistema da dívida e o esquema fraudulento operado por empresas estatais não dependentes ...

... que emitem debêntures (garantias da dívida pública), provocando danos financeiros, econômicos e patrimoniais ao País. 

Senhor Presidente,

A Emenda 95 está desmontando o Estado brasileiro. A quem interessa tudo isso? Quem são os favorecidos?

Com total certeza não é população brasileira, os mais pobres, os necessitados, a nossa juventude, os nossos estudantes, os nossos trabalhadores.

O governo federal deveria SIM é cobrar a sonegação de impostos e tributos no Brasil. Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o Brasil deixa de arrecadar por ano cerca de 8% do PIB nacional. 

Se o que é sonegado hoje no Brasil entrasse nos cofres dos governos municipal, estadual e da União, teríamos dinheiro para aplicar em políticas públicas que, obviamente, fariam a diferença na vida de milhões de pessoas. 

Com certeza ajudaria em muito nas demandas da sociedade, na melhoria de escolas, nos salários dos professores e servidores, na iluminação das ruas, na redução do IPTU, ...

... no saneamento básico, na segurança pública, nas estradas para escoação da produção, no valor das aposentadorias e pensões. 

Era o que tinha a dizer,

Sala das Sessões, 21 de junho de 2018.

Senador Paulo Paim.